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JUL
28
28 JUL 2022
Lei N°1019 – Previdencia Complementar 06/2022
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Município de Alpercata; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar.

Lei N°1019 – Previdencia Complementar 06/2022

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