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JUL
28
28 JUL 2022
LEI Nº 1.012, de 23 de dezembro de 2021.
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Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 754/2007
para dispor sobre a taxa de administração para o
custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores do Município de
Alpercata e inclui o artigo 19-A, e dá outras
providências.

 LEI Nº 1.012, de 23 de dezembro de 2021

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